POLITICAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PUBLICA, UM OLHAR PARA O PASSADO, VISANDO NOVOS RUMOS PARA O FUTURO

      THE GRENDAL COLLEGE AND UNIVERSITY

  PROGRAMA DE MESTRADO INTERNACIONAL EM CIÊNCIAS

 EDUCAÇÃO

                            ELDER DOS SANTOS RAMIRES

   POLITICAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PUBLICA, UM OLHAR PARA O PASSADO, VISANDO NOVOS RUMOS PARA O FUTURO

Artigo Científico apresentado como requisito parcial do Programa Mestrado Internacional em Ciências da Educação, pela The Grendal College and University.

Orientador: Prof. Dr.??????????

São Paulo – SP

                 2016

_________________________________________Artigo Científico Original do Curso de Mestrado Internacional em Ciências da Educação.

   POLITICAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA EDUCAÇÃO PUBLICA, UM OLHAR PARA O PASSADO VISANDO NOVOS RUMOS PARA O FUTURO

                                                                        Elder dos Santos Ramires¹

RESUMO: O presente artigo visa propor a análise da política pública de educação especial na rede pública de ensino, no Brasil, no momento em que o tema ganha visibilidade, após “ Declaração de Salamanca” e seus desdobramentos no cenário mundial. Esta análise terá como focos principais, a implantação de políticas de atendimento educacional, especializado e dedicado a crianças e jovens com necessidades especiais na rede pública de ensino. A qualidade deste atendimento na perspectiva da sociedade e da família, também será tema deste Artigo, mantendo um olhar no passado, porém com projeção para o futuro. Outro item, que terá destaque, é a importância do envolvimento integral das partes envolvidas. 

Palavras-Chave: Politica Publica, Educação Especial, Atendimento Educacional.

INTRODUÇÃO

O objetivo deste Artigo é apresentar análise de alguns elementos que contribuem para a constituição da Educação Especial no Brasil, como uma política pública. O enfoque principal, serão as proposições que compõem e tem e tem se denominado de Política de Educação Especial na perspectiva Inclusiva ou de Educação Inclusiva.

Partindo do princípio que políticas, programas e ações públicas referem-se ao sistema de proteção social de um país, subentende-se que essa política vem sendo formatada ao longo das últimas décadas, como possível síntese de embates de forças sociais e econômicas. O intuito é dar forma a esse percurso. O texto é construído, baseado na configuração de dois aspectos distintos, porém interligados. O primeiro aspecto refere-se a postura do Governo brasileiro na História da Educação destinada às pessoas com deficiências no Brasil. O segundo aspecto diz respeito às relações entre as Políticas Nacionais no Campo da Educação e os acordos e compromissos internacionais.

Fala-se muito sobre Políticas Públicas de Educação Inclusiva, contudo se faz necessário subdividir em três tópicos para uma análise de maior amplitude sobre o assunto. O primeiro tópico envolve apenas Políticas Públicas, que estão intimamente ligadas aos conceitos de cidadania (conjunto de direitos e obrigações). Os Direitos Humanos passam por vários estágios de Cidadania. Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), solidificou-se Direito a viver com dignidade e bem-estar, porém, só a verdadeira Democracia pode garantir educação, saúde, trabalho, segurança, transporte e habitação a todos. No Brasil, como diz Gilberto Dimenstein, nó Cidadãos, vivemos uma Cidadania de faz de conta, ou seja, a maior parte de nossos Direitos só existe no papel, na Lei.

O segundo tópico trata-se de Políticas Públicas para Educação, sua estrutura em todos os níveis da sociedade, dedicando uma atenção especial aos Programas de Governo de cada época. Por último, temos o terceiro tópico, que trata de Políticas Públicas para Educação Inclusiva, seus problemas, contexto histórico, conquistas e desafios.  

ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA

O tema é complexo, por isso é necessário entender sua estrutura básica. Na Política existem três esferas. Diferentes, porém, indivisíveis.                       Polity (Organização física, dividida em União, Estados e Municípios)             Politcs  (Ações políticas que geram conflitos entre os partidos políticos)          Policy (Ações do “Estado” em relação à sociedade).

Em todo ato político, podemos observar alguns fatores que influenciam sobre as ações do poder público. Tais fatores podem ser de qualquer natureza, uma vez que, encontramos no confronto da Teoria Clássica e Teoria Keynesiana (LIMA-1999), de análise dos aspectos de Natureza Macroeconômica, que ganhou força no período Pós-Guerra, e quebrou o livre jogo das forças de mercado, tendo como consequência o crescimento da presença do Estado Democrático na vida das pessoas.

Outro ponto importante, a ser observado, é de Natureza Geopolítica, com a tradicional quebra de braços entre o Socialismo e o Capitalismo, que gerou novos pactos da relação de capital/trabalho, garantindo, assim, alguns direitos trabalhistas. O terceiro aspecto é o fator de natureza tecnológica. À partir deste fator ficou claro a necessidade de investimento na Educação. Afinal, abriram-se oportunidades de vagas empregos específicos sem gente qualificada e capacitada para assumir, ampliando-se um precedente entre a demanda de trabalhadores e direitos à educação, cultura, bens e serviços, frutos de conquista da Cidadania.

Por fim, o quarto fator de nossa análise, o de natureza “política”, que se tornou um reflexo da ampliação dos Direitos Sociais e ao bem comum, que surgiu após a Constituição de 1998, que nos deu garantias constitucionais, como educação, saúde, segurança e trabalho, princípios básicos de um Estado Democrático.

POLITICA PUBLICA PARA EDUCACAÇÃO BRASILEIRA PÓS CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Como vimos anteriormente, muitos fatores da Política Pública influenciam diretamente, nas ações e decisões tomadas pelos nossos governantes. Na Educação não é diferente, cada decisão tomada tem o intuito de cumprir um propósito. Podemos citar o início dos anos 90, Século XX, quando a Globalização e Neoliberalismo cederam espaço à competitividade e modernização. Porém, para garantir a Universalização e a Democratização do ensino no Brasil, dependíamos de um esforço muito grande, principalmente, na área financeira. Com isso, o País ficou subordinado ao Capital estrangeiro e passou a se submeter as sugestões das Organizações Multilaterais, como o Banco Mundial, entre outras.

É lamentável que no Brasil, Política Pública para Educação sempre seja vista como Programa de Governo, ou oportunidade para se ganhar votos nas eleições, utilizando um critério de comparação, vamos avaliar os últimos vinte anos.  Fernando Henrique Cardoso (1995/2002) usava o famoso Slogan; “Acorda Brasil, está na hora da Escola”; seguimos com Luís Inácio Lula da silva (2003/2010) com o slogan “Uma Escola do Tamanho do Brasil” e finalmente, temos Dilma Rousseff (2011/2016) com o slogan “Brasil, Pátria educadora”.

No entanto, tivemos muitos avanços neste período: a melhoria dos livros didáticos; distribuição de verbas, diretamente, nas escolas; PCN (Parâmetros Curriculares Nacional); PNE (Plano Nacional de Educação); PDE (Programa de Desenvolvimento da Educação); FUNDEF (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que posteriormente, acabou se tornando o FUNDEB (Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Básico); e a Lei de Diretrizes e bases da Educação (LDB-9394/96), de suma importância para a Educação Nacional.

POLITICAS PUBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL.

No Brasil, a referência principal sobre Educação especial é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 4.024/61), posteriormente a Lei nº 5.692/71, que altera a LDBEN de 1961. Em 1973, o MEC cria o Centro Nacional de Educação Especial – CENESP, e na sequência temos a Nova Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Plano Decenal de Educação para Todos (1993) e pôr fim a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9394/96).

Por volta de 1994, havia um princípio da integralização dos alunos que possuíam algum tipo de deficiência. Contudo, com a promulgação da Declaração de Salamanca, garantiu-se que toda criança ou jovem tem Direito à Educação em nível adequado de desenvolvimento, independente, de suas necessidades e/ou características individuais. Muitos especialistas, em Inclusão, afirmam que o Documento foi um marco para uma educação inclusiva.

Outro ponto a ser considerado, é o Capítulo da Lei de “Diretrizes e Bases da Educação Nacional” (n.9394/96), que trata sobre o atendimento aos alunos com qualquer tipo de deficiência e afirma que é Dever do Estado, de forma pública, gratuita, e preferencialmente, na Rede Regular de Ensino.            

 Para que a Legislação seja cumprida, Estados e Municípios, devem contar com o suporte da União, pois precisam criar meios para propiciar o atendimento, preferencialmente, na rede regular de ensino. Com isso, acabam gerando outro problema, o atendimento inadequado. Afinal, devemos ressaltar que a grande maioria dos professores, não tem formação para trabalhar com alunos especiais em seu currículo e graduação, passando por “capacitações” superficiais, oferecidas pela Secretaria da Educação do referido Estado, que geralmente, não abrangem todos os tipos de deficiências da melhor forma, e nem sempre, são disponibilizadas pela Rede de Ensino.

A Resolução CNE/CEB 2/2001, regulamentou os artigos da LDB 9.394/96, que tratava, especificamente, da Educação Especial em todas as fases e modalidades de Ensino. Um tópico importante a ser abordado nesta Resolução é o Art. 9º, ele relata que as escolas podem abrir, extraordinariamente, classes especiais, com a dualidade, integração/segregação, muito criticado por especialistas em Educação, conforme SASSAKI (1999, p.42) em: “Construindo uma sociedade para todos”.

 Outro que merece destaque, é o Decreto 6.571/08, que substitui o termo Educação Especial, por Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo Recursos Pedagógicos e de acessibilidade; e a Resolução CNE/CEB 4/2009, que institui as Diretrizes operacionais a esses alunos para a utilização de Salas de Recursos Multifuncionais, que garantiu seu lugar de destaque, como um dos programas mais importantes da Política de Educação Especial.

Nos últimos tempos, a quantidade de alunos com necessidades especiais, na Rede Pública de Ensino, tem aumentado muito, porém, nem sempre foi assim. Antigamente o Brasil se estruturava firmando convênios da Secretaria de Educação dos Estados e Municípios com Instituições Privadas em uma rede paralela de atendimentos na educação, no transporte escolar e pagamento de seus professores com o financiamento público.

No entanto, alguns programas sociais foram muito importantes para os alunos com necessidades especiais. Um deles é o Programa de Educação Inclusiva:  Direito e diversidade, implementado pelo MEC/SEESP e o Programa Incluir, responsável por garantir o acesso dos alunos com necessidades especiais no Ensino Superior em Instituições Federais, derrubando tabus e quebrando paradigmas nas áreas pedagógica e acadêmica.

Muitos especialistas acreditam que é possível fazer muito mais por esses alunos, porém, tais mudanças detêm mais do que vontade política. É extremamente necessário um olhar mais humano e caridoso para esses cidadãos, com Direitos iguais, sem distinção de qualquer natureza ou preconceito. O termo Escola Inclusiva deveria garantir o desenvolvimento pleno de cada aluno, independentemente de suas condições físicas, intelectuais e sociais.

 Nem tudo, na História da Sociologia, acontece rapidamente, principalmente, na educação. Mas, devemos nos lembrar, que estamos falando de pessoas que tem   tantos direitos, quanto qualquer cidadão e só podem contar com os profissionais da Educação, basicamente, os professores, que mesmo sem a formação adequada, estão sempre prontos a ensinar da melhor forma possível.

Devemos citar outro ponto importante, que é a preocupação com as transformações pedagógicas, concepções teóricas e práticas em relação aos alunos, já que muitas vezes, o professor não tem uma formação adequada ao contexto e realidade. 

Segundo Carvalho (2003, p. 149), a Educação Inclusiva não representa um fim em si mesma, por este motivo, é importante fazer uma análise do nosso Sistema Educacional, para que possamos saber como está funcionando, identificar problemas que atrapalham a aprendizagem dos alunos e a exclusão dentro da escola. Enfim, conhecer para resolver, e uma excelente alternativa é aumentar a participação e o envolvimento de todos os alunos no Processo Ensino-Aprendizagem.

A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO BRASIL ATUALMENTE

Após a da Declaração de Salamanca (1994), o Brasil vem implantando Políticas Sociais para Inclusão dos alunos, com necessidades especiais, na rede regular de ensino. O objetivo é democratizar a Educação, garantindo assim, uma ampliação de oportunidades para uma parcela da população, esquecida até então.

Outro princípio importante da “Declaração de Salamanca”, é o acesso e permanência à escola de todos, vem de encontro com a LDB-9394/96, Capítulo V, arts. 58 a 60, que estabelece normas para a Educação Especial, garantidos independentemente de suas características pessoais ou grupo social, que ele desenvolva plenamente, dentro de uma escola realmente inclusiva, capaz de eliminar qualquer tipo de discriminação.

Em contrapartida, GARCIA (2006), diz que a Política Educacional Brasileira apoia-se no discurso da Educação Inclusiva, principalmente durante a Educação Básica. Porém, os meios de que dispõe para evitar, ou pelo menos minimizar a “exclusão” escolar, não superam os elementos que geram a desigualdade educacional, em relação a ensinar e aprender.

A Educação Inclusiva no Brasil, hoje, é um dos temas mais debatidos, e mesmo assim, para muitos não ficou claro a diferença entre Inclusão e Integração, pois o termo Inclusão vai muito além de incluir o aluno no Sistema Regular de Ensino. É imprescindível, que haja adequação da estrutura física da escola e do aluno, há a necessidade de trabalhar de forma diferenciada, de acordo com cada aluno, ensinando no ritmo de aprendizagem dele, tendo um acompanhamento individualizado, garantindo assim, seu desenvolvimento de forma integral.

Segundo Bueno (1998), deve-se levar em conta o contexto Sócio Econômico, planejamento contínuo e avaliação, ou seja, “...esta mudança depende da mudança de valores da sociedade como um todo”... Este é um fator determinante, pois o primeiro passo está sendo dado nas escolas, todavia, todos os cidadãos têm por obrigação respeitar os direitos individuais de cada um, estando aberto a mudanças, pensando no bem coletivo, ou seja, de toda a sociedade.

Para entrar em conformidade com a Declaração de Salamanca, todos os governos devem dar prioridade política e financeira ao aprimoramento de seus Sistemas Educacionais, no sentido de que se tornem aptos a incluírem todos, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais, porém sabemos que o caminho está longe do fim, pois nem todos os responsáveis tem o interesse de garantir toda esta adequação, dando a devida importância, desde a adequação do currículo, métodos e recursos.

Santos (1995) diz que “..nem tudo deve ser igual, assim como nem tudo deve ser diferente. É preciso que tenhamos o direito de sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza e o direito de sermos iguais quando a diferença no inferioriza.”

CONCLUSÃO

Por se tratar de um princípio constitucional que prevê a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e a continuidade nos níveis mais elevados de ensino, espera-se que a escola e todo sistema de ensino oriente seus profissionais para proporcionar um ambiente escolar favorável ao Processo de Ensino Aprendizagem, adequando tanto o material que será trabalhado com o aluno, quanto a estrutura física das escolas, que muitas vezes, deixam a desejar.

Sabe-se que após a “Declaração de Salamanca” houve um aumento expressivo da discussão sobre o tema, desencadeando um processo de quebra de paradigmas entre Integração e Inclusão desses alunos, que até então, estavam excluídos e impedidos de exercer um de seus direitos fundamentais.

Outro ponto importante foi a preocupação com as transformações pedagógicas, concepções teóricas e práticas em relação a Educação Especial, principalmente por parte dos professores que se preocupam com seus alunos, mesmo não tendo um treinamento adequado para trabalhar, em sala de aula, com esta nova realidade, que não era prevista, nem ensinada em seus cursos universitários.

Segundo Mantoan, 2002, a inclusão também “mexe” com as associações de pais que adotam paradigmas tradicionais de assistência às suas clientelas; afeta, e muito, os professores da educação especial, temerosos de perder o espaço que conquistaram nas escolas e nas redes de ensino, e envolve grupos de pesquisa das universidades.

 O Brasil não está conseguindo implementar uma Política Educacional eficiente em relação a educação especial, pois apresenta uma proposta de descentralização em Polos Regionais, sem deixar o controle da gestão de forma centralizada, deixando a escola como executora das políticas propostas e um setor centralizado, responsável somente pela coordenação deste sistema, desconsiderando um amplo debate sobre a questão.

Contudo, deixou passar a oportunidade de criar um ambiente democrático para debater com toda a sociedade, instituir um modelo de gestão que visa resultados, fazendo uma análise técnica do custo benefício do investimento financeiro aplicado, com o maior número possível de alunos matriculados.

Vale ressaltar que a escola ampliou ainda mais sua importância como instituição social, no que se refere a educação especial, reduzindo a exclusão social e o preconceito, sendo um espaço para o debate e aprendizagem para todos, deixando para traz um passado obscuro, vivendo um presente desafiador e visando novos rumos para um futuro de igualdade para todos.

REFERÊNCIAS

-https://www.educacao.sp.gov.br/noticias/confira-as-acoes-da-educacao-para-atender-alunos-com-deficiencia.

-CARVALHO, Rosita Edler. Educação Inclusiva: com os pingos nos “is”. Porto Alegre: Editora Mediação, 2005).

-MITTLER, Peter. Educação Inclusiva – contextos sociais. Porto Alegre: Artmed, 2003.

-GARCIA, Rosalba Maria Cardoso, POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E AS FORMAS ORGANIZATIVAS DO TRABALHO PEDAGÓGICO Rev. Bras. Ed. Esp., Marília, Set.-Dez. 2006, v.12, n.3, p.299-316.

-GÓES, Maria Cecília Rafael de. LAPLANE, Adriana Lia Friszman de. (orgs).Políticas e práticas da educação inclusiva. 2 ed. Campinas, SP: Autores Associados, 2007.

LIMA, Gilberto Tadeu. SICSÚ, João. PAULA, Luiz Fernando de. (Orgs.). Macroeconomia Moderna: Keynes e a Economia Contemporânea. Rio de Janeiro: Campus, 1999.

Sassaki, Romeu Kazumi. Inclusão – Construindo uma sociedade para todos. Ed. 3ª, Rio de Janeiro, 1999

MANTOAN, Maria Teresa Eglér. INCLUSÃO ESCOLAR O QUE É? POR QUÊ? COMO FAZER? Moderna Editora São Paulo 2010.

FONTES DOCUMENTAIS

-BRASIL. MEC. INEP. LDBEN 9394/96 que estabelece as Diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, 1996.  

-Decreto Federal 3298/1999.

-Decreto Federal 5296/2004.

-Instrução CGEB 14/01/2015.

-UNESCO. The Salamanca statement and framework for action on special needs education. Spain, 1994.

-RESOLUÇÃO SE 61, de 11-11-2014 que dispõe sobre a Educação Especial nas unidades escolares da rede estadual de ensino. D.O.E. – Executivo I – 12-11-2014 – página 34