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O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A EDIÇÃO DA LEINº 13.844/2019 E MEDIDA PROVISÓRIA 886 NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A EDIÇÃO DA LEINº 13.844/2019 E MEDIDA PROVISÓRIA 886 NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" de lavratura da pesquisadora: Bárbara Cordeiro Figliuolo.
O presente artigo visa estudar o princípio da vedação ao retrocesso, sua relação com o efeito backlashda jurisdição constitucional,com fundamento na edição da Medida Provisória870/2019, que transferiu a competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura e Abastecimento, e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da MP 870/19.
Com fundamento nos direitos fundamentais e nos direitos humanos positivados em Tratados e Convenções Internacionais relacionados às comunidades indígenas, pretende-se refletir sobre a possibilidade de retrocesso no que tange ao reconhecimento de futuras terras indígenas.
Tendo em vista a relevância do tema, especialmente para a região Amazônica, uma vez que os direitos indígenas relacionados à terra têm sido cada vez mais discutidos e alvo de críticas, a análise do assunto convida a uma reflexão sobre possíveis retrocessos em direitos indígenas consagrados.
Para desenvolver o presente trabalho utiliza-se a metodologia teórico-jurídica associada com a técnica de pesquisa de fontes bibliográficas do direito em geral. Para tanto, estuda-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional, atos legislativos e atos administrativos e, finalmente, a doutrina em suas variadas vertentes passando pelo direito indígena e constitucional.
A pesquisa indicou que as alterações na competência para reconhecimento e demarcação de terras indígenas violou diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, bem como da órbita internacional.
Palavras-Chave: princípio da vedação ao retrocesso; efeito backlash; direitos indígenas fundamentais; demarcação de território indígena; Medida provisória 870/2019.
Abstract
This article aims to study the principle of the prohibition of retrogression, its relationship with the backlash effect of constitutional jurisdiction based on the edition of “MedidaProvisória” 870/2019, which shifted theassignmentfor demarcation of nativeslands to the Ministry of Agriculture and Supply, and the decision of the Federal Supreme Court on the unconstitutionality of MP 870/19.
Based on the fundamental and human rights established in International Treaties and Conventions related to natives communities, it is intended to reflect on the possibility of retrogression regarding the recognition of future indigenous lands.
Considering the relevance of the theme, especially for the Amazon region, since indigenous rights related to land have been increasingly discussed and criticized, the analysis of the subject invites a reflection on possible setbacks in established indigenous rights.
In order to develop the present work was use the theoretical-legal methodology associated with the research technique of bibliographic sources of law in general. For this purpose, we study the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court, the constitutional text, legislative acts and administrative acts, and finally, the doctrine in its various strands passing through indigenous and constitutional law.
The research indicated that the changes in the competence for recognition and demarcation of indigenous lands violated several provisions of the Brazilian legal system, as well as the international orbit.
Keywords: principle of the prohibition of retrogression; backlash effect; fundamental indigenous rights; demarcation of indigenous territory; Provisional Measure 870/2019.
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