O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA SOB A ÓTICA DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA REFORMA TRABALHISTA SOB A ÓTICA DAS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO" de lavratura da pesquisadora: Bárbara Cordeiro Figliuolo.

Do art. 5º, § 2º da Constituição Federal infere-se que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

Diante disso, os direitos e garantias dispostos nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho ratificadas pelo Brasil, fazendo parte do ordenamento jurídico brasileiro no chamado “bloco de constitucionalidade”.

Assim, este artigo tem a finalidade de analisar as alterações na legislação trabalhista concebidas pela Lei n^o 13.467/2017 sob o filtro do controle de convencionalidade, a partir de construções doutrinárias e jurisprudência das Cortes Internacionais e Nacionais.

Palavras-Chave: Convencionalidade; Reforma Trabalhista; Organização Internacional do Trabalho.

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