ARTIGO: COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 14.230/2021

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “ARTIGO: COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 14.230/2021" de lavratura da pesquisadora:  Érica di Genova Lario.

Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é um importante mecanismo de combate à corrupção e a má gestão no âmbito da administração pública brasileira.

A Lei 14.230/21 publicada em 26 de outubro de 2021, é considerada a maior alteração da Lei de Improbidade Administrativa, desde sua edição em 1992, e a principal alteração do texto publicado em 2021, é a comprovação do dolo para a responsabilização dos agentes públicos.

Desta forma, os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não são tidos mais por atos de improbidade, de modo que deve ser comprovada a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não ensejando punição a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

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