A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELA TIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA NO BRASIL

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELA TIPICIDADE DO PORTE DE ARMA BRANCA NO BRASIL" de lavratura do pesquisador: Leonardo Constante de Moraes.

Existem na literatura inúmeros debates sobre a tipicidade do porte de arma branca, seja própria ou imprópria. Neste contexto, o objetivo geral deste estudo é analisar os aspectos da insegurança jurídica gerada pela tipicidade do porte de arma branca no Brasil. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, de referenciais teóricos em livros, legislações da área de estudo e artigos científicos. O estudo demonstra que uma vez que há a ausência de regulamentação específica e de órgãos competente para o seu registro, para ser considerada uma contravenção penal, o porte de arma branca deveria estar devidamente previsto em lei, o que não ocorre. Nota-se que este cenário é acometido por intensa insegurança jurídica, visto que não existe lei específica para assegurar a tipicidade do porte de arma branca, exigindo que as decisões dos tribunais se encontrem embasadas em uma legislação desatualizada e obsoleta, e condutas subjetivas dos próprios juízes de Direito, violando seriamente os princípios da proporcionalidade, intervenção mínima e legalidade. 

Palavras-chave: Tipicidade. Porte de Arma Branca. Insegurança Jurídica

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