A aposentadoria do servidor público não concursado – análise dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “A aposentadoria do servidor público não concursado – análise dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal" de lavratura da pesquisadora: Regiane Cristina Soares da Silva Vieira dos Santos.

A aposentadoria de servidores públicos é um tema complexo que envolve não apenas questões de ordem financeira, mas também princípios fundamentais da administração pública e dos direitos dos trabalhadores. Nos últimos anos, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) têm gerado impacto significativo nas regras de aposentadoria de servidores estáveis que ingressaram no serviço público sem terem passado por concurso público.

O princípio do concurso público, consagrado na Constituição Federal, visa garantir a igualdade de oportunidades e a meritocracia na administração pública, assegurando que os cargos sejam preenchidos por meio de seleção baseada em critérios objetivos e imparciais. No entanto, ao longo dos anos, algumas situações excepcionais levaram à contratação de servidores sem a realização de concurso público, gerando uma discussão acerca de seus direitos, incluindo a aposentadoria.

Uma série de decisões recentes do STF tem abordado especificamente a situação dos servidores estáveis que ingressaram no serviço público sem concurso e as implicações de suas aposentadorias, o que será analisado no presente artigo.

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