Mandado de Segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal

A Revista Acadêmica Online divulga peça jurídica de lavra do Dr. Mário Villas Boas, contra ato do Supremo Tribunal Federal, que, em seu entender teria coarctado a atuação do Congresso Nacional num momento de intensa crise institucional, quando se cogita nada menos que o impeachment da Presidente da República

“É fato público e notório que o País vive hoje uma crise institucional, talvez a mais profunda de sua história. Impedir que decisões importantes sobre fatos que lhe deram origem sejam tomadas longe de sanar a crise apenas causa sua procrastinação. Essa procrastinação cria problemas para todo o país e cria o risco de que a crise já muito profunda, se aprofunde ainda mais”.

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Mandado_de_Seguranca_contra_Medida_que_I.pdf (230,3 kB)