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Na sequência das peças jurídicas de lavra do Doutor Mário Villas Boas, publicamos os Embargos de Declaração
opostos contra decisão proferida em Agravo Regimental,no bojo de Mandado de Segurança junto ao Supremo
Tribunal Federal, por vislumbrar o embargante a ocorrência de omissão no decisum.
Leia a íntegra:
