Extensão das prerrogativas processuais de fazenda pública às empresas estatais prestadoras de serviço público

19/11/2022 18:20

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “Extensão das prerrogativas processuais de fazenda pública às empresas estatais prestadoras de serviço público" de lavratura da pesquisadora: Michele Cardoso Contiero.

 

O presente trabalho trata de estudo acerca das prerrogativas processuais de Fazenda Pública e sua extensão em favor das empresas estatais prestadoras de serviço público. Para sua realização, foi feita análise das posições doutrinárias e da atuação jurisdicional acerca do tema, trazendo uma visão acerca das consequências de uma lide envolvendo o poder público e os motivos determinantes para a existência das prerrogativas. Foi realizada uma diferenciação entre as entidades da Administração Pública Indireta com personalidade jurídica de direito privado quanto ao tipo de atividade por elas exercidas, prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica. Por fim, foram colacionados os principais julgados que reconheceram, no caso concreto, a aplicação de determinadas prerrogativas de Fazenda Pública em favor de empresas estatais prestadoras de serviço público.

 

Palavras-chave: A Fazenda Pública em Juízo; prerrogativas processuais; empresa pública prestadora de serviço público.

 

Abstract: The present work deals with a study about the procedural prerogatives of the Public Treasury and its extension in favor of state companies providing public services. For its realization, an analysis was made of the doctrinal positions and the jurisdictional action on the subject, bringing a vision about the consequences of a dispute involving the public power and the determining reasons for the existence of the prerogatives. A differentiation was made between the entities of the Indirect Public Administration with legal personality of private law as to the type of activity they carry out, provision of public service or exploitation of economic activity. Finally, the main judgments that recognized, in the specific case, the application of certain prerogatives of the Public Treasury in favor of state-owned companies providing public services were collated.
 
Keywords: The Public Treasury in Judgment; procedural prerogatives; public company providing a public service.
 



	Abstract: The present work deals with a study about the procedural prerogatives of the Public Treasury and its extension in favor of state companies providing public services. For its realization, an analysis was made of the doctrinal positions and the jurisdictional action on the subject, bringing a vision about the consequences of a dispute involving the public power and the determining reasons for the existence of the prerogatives. A differentiation was made between the entities of the Indirect Public Administration with legal personality of private law as to the type of activity they carry out, provision of public service or exploitation of economic activity. Finally, the main judgments that recognized, in the specific case, the application of certain prerogatives of the Public Treasury in favor of state-owned companies providing public services were collated.



	 



	Keywords: The Public Treasury in Judgment; procedural prerogatives; public company providing a public service.



	 


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